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CS – TORTURA 2019.1 23

EM RELAÇÃO AOS APELANTES ANTÔNIO MARCOS DE FRANÇA E
ELENILSON NUNES DA SILVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE
799102 AgR-segundo, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado
em 09/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015
PUBLIC 09-02-2015)

9. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL

Significa a aplicação da lei brasileira a crimes de torturas praticados fora do território
nacional. Ou seja, a lei de tortura poderá ser aplicada a crimes de tortura praticados no exterior.

 Art. 2º - O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido
cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira (princípio da
personalidade) ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira
(princípio do domicílio).

Perceba que incide o princípio da personalidade passiva e o princípio do domicilio, duas
hipóteses de extraterritorialidade incondicionada (não se exige nenhuma condição peculiar).

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